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Falha do IRN leva a que Portugal seja o único país a não assinar a petição Europeia





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Devido a falha do Instituto de Registos e Notariado (IRN), Portugal poderá ser o único Estado-membro a não garantir que os seus cidadãos sejam representados na Iniciativa de Cidadania Europeia ‘End The Cage Age’, que objetiva proibir o enjaulamento de animais na produção pecuária e recolheu mais de1.5 milhões de assinaturas por toda a União Europeia (UE). Em causa está o não envio à Comissão Europeia da confirmação das identidades dos portugueses que assinaram a petição por parte do IRN.

As identidades dos cidadãos devem ser verificadas pelos governos dos diferentes Estados-membros três meses após o promotor da petição, neste caso, a ONG internacional Compassion in World Farming (CIWF), fazer chegar às entidades nacionais competentes as assinaturas. As assinaturas foram enviadas para o IRN em dezembro de 2019 e deveriam ter sido confirmadas até ao início de março de 2020. 

Na sequência desta falha, as ONG Compassion in World Farming e SOS Animal - que é a representante da petição em Portugal -, contactaram o IRN a pedir esclarecimentos, tendo-lhes sido respondido que o atraso se devia à instalação de um novo sistema informático, que estaria finalizada até 9 de março. Desde então, nenhuma das ONG conseguiu resposta da entidade.

A 1 de junho de 2020, a Inspeção Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), por iniciativa de contato da SOS Animal, abriu um processo (R-913/2020) para solicitar esclarecimentos à Senhora Presidente do Conselho Diretivo do IRN. Dado que até dia 6 de julho não houve resposta, o IGSJ enviou um ofício de insistência ao IRN, reiterando o pedido de esclarecimento.

A complementar os esforços das ONG, o Eurodeputado Francisco Guerreiro enviou hoje uma carta ao IRN, também a pedir esclarecimentos e a apelar para que a entidade assuma a sua responsabilidade e respeite os cidadãos.

O IRN não respeitou os prazos, não responde aos promotores da petição nem à Inspeção Geral dos Serviços de Justiça e não envia à Comissão Europeia a confirmação das identidades dos cidadãos que assinaram a iniciativa Europeia. Por razões inexplicáveis, a voz dos 16.501 portugueses que querem ver um fim ao confinamento de animais em jaulas na pecuária poderá, vergonhosamente, de entre todos os Estados-membros, ser a única a não estar representada. Que sinal estaremos a enviar aos nossos cidadãos e a Bruxelas se ignorarmos uma causa que toca a tantos cidadãos, especialmente tendo em conta que assumiremos a próxima presidência do Conselho da UE?” – comenta o eurodeputado.

Para uma Iniciativa de Cidadania Europeia ser submetida à Comissão é necessário um mínimo de 1 milhão de assinaturas provenientes de, pelo menos, 7 Estados-membros. Como mesmo, sem as assinaturas de Portugal, a petição cumpre os critérios, há possibilidade de esta ser enviada sem representação portuguesa.

As Iniciativas de Cidadania Europeia têm como objetivo incluir a participação dos cidadãos no processo democrático, sendo que até ao presente, apenas 5 completaram o processo completo, dada a dificuldade de recolher o mínimo de 1 milhão de assinaturas. Uma vez entregue à Comissão, a instituição é obrigada a pronunciar-se sobre a mesma.

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