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CSM aponta “consequências nefastas” à nova lei de impedimentos dos juízes





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A alteração da lei de impedimento dos juízes por participação em processos vai trazer “consequências nefastas” para o funcionamento da justiça, defende o Conselho Superior da Magistratura (CSM), que aprovou uma série de recomendações para atenuar o impacto.

Incluída no pacote de medidas anticorrupção aprovado na Assembleia da República no final da legislatura e com entrada em vigor marcada para 21 de março, a nova redação do art. 40.º do Código de Processo Penal prevê que um juiz não possa intervir no julgamento, recurso ou pedido de revisão de um processo no qual tenha tido algum tipo de participação na fase de inquérito ou dirigido a fase de instrução.

“Face à iminência da entrada em vigor de uma Lei com consequências nefastas para o funcionamento dos tribunais, as recomendações do CSM resultam da necessidade imperiosa de tomar medidas urgentes que minimizem os seus efeitos”, justifica à Lusa o órgão máximo de gestão e disciplina da magistratura judicial.

Entre as orientações aprovadas na última sessão plenária do organismo, segundo avançou o Expresso na sexta-feira, estão, por exemplo, recorrer à distribuição de processos para juízes de outras localidades ou de uma bolsa de substitutos nos tribunais com apenas um juiz, além de concentrar a distribuição dos atos jurisdicionais de um processo sempre no mesmo juiz nas comarcas que tenham juízo de instrução com dois ou mais lugares de juiz.

O CSM argumenta que esta última recomendação “não põe em causa o princípio do juiz natural, na medida em que os processos irão obedecer sempre a uma distribuição prévia aleatória, ao contrário do que sucederá no regime instituído pela nova redação do artigo 40.º do Código de Processo Penal, em que as instruções passarão a ser atribuídas exclusivamente na decorrência dos impedimentos, em clara violação do mencionado princípio”.

Porém, admite ser “muito provável” uma maior lentidão e pendência processual na justiça portuguesa devido ao novo enquadramento legal. “Aumentará exponencialmente os casos de substituições legais, o que, naturalmente, se repercutirá na celeridade da justiça e se traduzirá em graves prejuízos para o cidadão, que o CSM, através das recomendações adotadas, visa minimizar”, refere o CSM num conjunto de respostas enviadas por correio eletrónico.

Sobre o cenário de um hipotético aumento exponencial do número de pedidos de anulação de julgamentos com sentenças que ainda não tenham transitado em julgado, face à possibilidade de esses processos contarem com juízes que além de terem feito o julgamento tenham também tido algum tipo de intervenção na fase de inquérito, o órgão máximo dos juízes evita pronunciar-se neste momento devido “à sua natureza jurisdicional”.

Com o parlamento e o Governo ainda sem tomar posse, é impossível evitar a entrada em vigor da nova lei de impedimento da participação dos juízes em processos. Apesar dessa circunstância, o CSM mostra-se confiante numa reversão do diploma em breve e lembra que o organismo já tinha manifestado anteriormente a sua divergência sobre esta matéria.

“Estamos certos de que o legislador, após os vários alertas que este CSM tem feito em relação a esta iniciativa legislativa, está ciente da necessidade de reverter a opção legislativa em causa, por forma a salvaguardar o bom funcionamento do sistema e obviar constrangimentos em favor de uma justiça que se pretende célere e eficaz”, conclui.

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