Advogados que tratam com migrantes criticam burocracia que impede o cumprimento da lei

Onde estava no dia 25 de Abril de 1974 ?



A burocracia excessiva e a ausência de resposta do Estado português aos pedidos de regularização dos imigrantes foram hoje criticados por advogados que lidam com centenas de casos de pessoas que têm a vida em suspenso.

“As pessoas não podem fazer nada, não podem ir a um funeral no seu país, não podem trazer filhos, ficam com a vida bloqueada à espera da regularização”, afirmou à Lusa o advogado Bruno Gutman, que criticou a falta de atenção que o tema tem tido por parte do governo.

“Portugal é um país que sabe que precisa do movimento migratório porque há um problema demográfico, com o envelhecimento populacional”, mas “parece que os serviços públicos não querem saber e não dão resposta”.

“Todos os dias alguém me manda uma mensagem e me comunica mais um atraso, uma ausência de resposta”, explicou Gutman, considerando que a passagem das responsabilidades do antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) “não trouxe, até ao momento, nenhuma melhoria”.

Criticas semelhantes fez o advogado José Gaspar Schwalbach, autor de vários livros sobre questões da migração.

Tudo indicava que a mudança do SEF para a AIMA “só pudesse melhorar porque estava tudo muito mau”, mas “sucede que, na prática, piorou” porque não foi feita a migração das bases de dados pendentes, criando “novos atrasos”.

“Coisas simples como um visto caducado não é possível resolver. Isto não faz sentido”, disse.

O fim do SEF entregou à PSP a responsabilidade da fiscalização da entrada dos imigrantes nos aeroportos nacionais, que tem “critérios mais rígidos para a entrada no território nacional” do que no passado.

Os imigrantes “são deixados ao abandono numa sala de passagem logo à entrada do posto de controlo” no aeroporto, o que “viola a convenção europeia dos direitos humanos”, com pessoas a “dormir no chão”, sem condições.

Sobre o novo governo, José Gaspar Schwalbach espera que consiga “desbloquear a questão dos agendamentos e da efetiva criação de mais postos de atendimentos para pedidos iniciais”, através de postos moveis, por exemplo.

“São milhares de pedidos a aguardar um agendamento e é incompreensível que um governo não tenha como bandeira para os primeiros 60 dias resolver este problema que é sistémico”, disse.

Sobre alterações à lei de estrangeiros, que regula a entrada de imigrantes, José Gaspar Schwalbach admite que possam vir a ser impostas novas regras, como um conhecimento prévio da língua portuguesa ou aulas de cidadania portuguesa antes de poderem pedir um visto.

Sobre os artigos que permitem aos imigrantes que chegam com visto de turismo apresentar uma manifestação de interesse para procurar trabalho – a causa do maior número de processos pendentes -, Schwalbach admite que esse recurso legal possa terminar.

“Esses artigos datam de 2007 para permitir a legalização de muitos imigrantes que estavam em Portugal há muitos anos e que, de outro modo, não se poderiam regularizar”, recordou o jurista, considerando que “a causa que permitiu a criação desse procedimento cessou”.

“Não me choca que seja alterado, porque cumpriu a sua função”, acrescentou José Gaspar Schwalbach, admitindo que os atrasos do sistema transformaram esses artigos num problema.

“Quem faz uma manifestação de interesse não pode ter nenhuma expectativa de resposta positiva mas a partir do momento em que esse procedimento demora mais do que o adequado (180 dias), assim já se consuma o facto”, explicou.

Sobre esta questão, Bruno Gutman tem uma posição diferente. “Acabar com a manifestação de interesse não vai impedir a pessoa de vir, mas vai criar uma situação de ilegalidade”. “Ora, se as pessoas pagam impostos, têm contrato de trabalho, o mais natural deveria ser terem os vistos resolvidos”, acrescentou.

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