Bruxelas, 16 dez 2024 (Lusa) – A Comissão Europeia deu hoje dois meses a Portugal para dar conta da transposição das regras comuns sobre taxas de utilização de autoestradas, sob pena de o caso subir a tribunal.
Segundo um comunicado do executivo comunitário, Portugal e outros sete Estados-membros, continuam a não dar conta da transposição da Diretiva Eurovinheta, que estabelece regras comuns para a imposição de taxas baseadas na distância (portagens) e direitos de utilização baseados no tempo de utilização (vinhetas), permitindo aos Estados-membros recuperar os custos das infraestruturas (construção, exploração, manutenção) através de portagens e vinhetas.
A diretiva obriga igualmente os Estados-membros a incluir os custos ambientais da poluição atmosférica nos seus sistemas de tarifação, a fim de estabelecer taxas baseadas nas emissões de CO2 dos veículos, com o objetivo de reduzir as emissões e incentivar a utilização de veículos pesados menos poluentes.
O envio de um parecer fundamentado marca a segunda fase de um processo de infração, sendo o envio para o Tribunal de Justiça da UE a próxima etapa, caso a resposta não seja satisfatória.
