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O Tribunal Constitucional português decidiu no passado dia 8 de maio declarar a inconstitucionalidade de normas centrais da nova proposta de lei de imigração e nacionalidade.
Os juízes do Palácio Ratton travaram a medida que visava permitir a cassação da nacionalidade a cidadãos naturalizados em caso de condenação por crimes graves, por considerarem que tal dispositivo criava uma diferenciação inaceitável entre portugueses de origem e de aquisição.
A decisão surge na sequência de um pedido de fiscalização preventiva submetido pelo Partido Socialista, tendo o coletivo de juízes concluído que a proposta violava princípios fundamentais da Constituição da República.
Apesar deste chumbo jurídico, o novo quadro legal já promulgado mantém o aumento dos prazos de residência para o acesso à cidadania e regras mais rigorosas para o reagrupamento familiar, num contexto de profunda reforma das políticas migratórias no país.
