Caminha aceita nove dos 11 diplomas de descentralização de competências

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A Câmara Municipal de Caminha aprovou nove dos 11 diplomas de descentralização de competências para 2019, tendo rejeitado, por proposta da maioria socialista, a gestão de estradas e do parque habitacional público, informou a autarquia.

O Município adiantou ter aceite “a transferência de competências no domínio da gestão de praias marítimas e fluviais, da autorização de exploração de jogos de fortuna e azar, da instalação e gestão de lojas e espaços cidadão, criação de gabinetes de apoio a emigrantes e imigrantes, da gestão do património público imobiliário devoluto, estacionamento público, justiça e apoio às equipas de intervenção permanente das corporações de bombeiros”.

“O executivo municipal deu ainda aval para que a Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho possa assumir competências também na área da justiça e na definição da rede dos quartéis de bombeiros e apoio às corporações, bem como nas áreas da promoção turística e captação de investimento e atração de fundos europeus”, especifica a nota da autarquia.

Para o autarca socialista Miguel Alves a “descentralização de competências do Estado nas autarquias é um dos caminhos certos para se tomarem melhores decisões para a população”.

“Não faz sentido que Lisboa decida sobre uma licença para venda de bolas de berlim na praia de Moledo e não faz sentido que Lisboa mantenha prédios a apodrecer no nosso concelho, quando temos ideias e podemos mobilizar investimento. Por isso, decidimos aceitar nove das 11 competências que nos querem atribuir neste momento. Agora, o que Caminha não faz, é aceitar competências para as quais é preciso financiamento, sem saber que financiamento é esse”.

O Governo aprovou, entretanto, os diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, cultura, ação social, educação, saúde, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, que ainda aguardam promulgação.

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