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Preocupações para quem Decide

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Adotar, intencionalmente, a cultura popular, segundo a qual: “olha para o que eu digo e não olhes para o que eu faço”, como tentativa de autojustificação para toda e qualquer decisão, situação ou acontecimento, que prejudica a maioria em benefício de uma minoria privilegiada de grupos elitistas, revela um Cidadão-Político, no mínimo, intelectualmente iníquo, na medida em que as boas práticas começam, exatamente, nos bons exemplos vindos das mais altas instâncias do poder, seja nos órgãos do Estado, seja nas Instituições financiadas pelo Governo.

A igualdade de oportunidades, a justa distribuição da riqueza nacional, o princípio segundo o qual “quem mais tem mais deve contribuir” para o bem-comum, a ética na feitura das leis, que deveriam ser gerais, abstratas e de igual aplicação para todos, devem constituir preocupações, sempre presentes, em quem tem poderes de decisão e de execução.

É injusto dividir uma mesma sociedade e governá-la por elites, mesmo que democraticamente eleitas, porque: «O homem não pode sobreviver senão em sociedade, ou seja, com costumes e com leis. (..) A cidadania é a qualidade dos homens que pensam serem governados por si próprios, que dependem deles mesmos. É por isso, ao inverso, que a cidadania perde o seu sentido e a democracia a sua força, se a sociedade é reduzida ao social, se, por exemplo, alguns são tão dependentes de outros que estão prontos a alienar-lhes o voto, ou, se não votam, a alienar-lhes as decisões. Isto chama-se clientelismo e desenvolve-se de modo clandestino, ao mesmo tempo que a economia paralela ou subterrânea.» (MADEC & MURARD, 1995:94-95).

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O que se pode interpretar, no sentido da total autonomia e independência do Cidadão-Político, quando no exercício de funções governativas, bem como todos os responsáveis por instituições financiadas pelo Estado, sejam de solidariedade, culturais, desportivas, fundações e quaisquer outras subsidiadas.

O Cidadão-Político, na qualidade de governante, considerando-se aqui as funções legislativa, executiva, fiscalizadora e de representação oficial de um órgão de soberania e/ou institucional, eticamente analisada a sua atuação, não deve querer para si aquilo que a maioria da população não tem, mesmo que por lei anterior, e/ou pelos chamados direitos adquiridos, possa usufruir um bem, um benefício ou mesmo um direito legítimo e legal, se os seus concidadãos não têm tais direitos e/ou privilégios.

Num Estado de Direito Democrático, nenhum grupo, ou servidor do Estado, e/ou instituições intervencionadas pelo Estado, podem legislar e beneficiar de legislação feita e aprovada, especialmente, para esse grupo ou servidor, se os restantes membros da população não usufruem de iguais direitos e oportunidades, porque: «Quem se torna príncipe (leia-se governante, dirigente público, sublinhado nosso) mediante o favor do povo, deve manter-se seu amigo, o que é muito fácil, uma vez que este deseja apenas não ser oprimido. Mas quem se tornar príncipe contra a opinião popular, por favor dos grandes, deve, antes de mais nada, procurar conquistar o povo.» (MACHIAVELLI, s.d.,:53).

Refletindo-se, mais profundamente, sobre a estratificação da sociedade, esta pode ser abordada em dois grandes blocos paralelos: setor público e setor privado, e, neste último é possível incluir como que um terceiro interveniente, o setor cooperativo. Pode-se considerar ofensivo, e lesivo dos interesses nacionais, toda e qualquer medida que vise discriminar, pelo privilégio, um determinado indivíduo, grupo, empresa ou instituição profissional, criando elites beneficiárias de bens, serviços e atenções, à custa da maioria dos cidadãos que, com muito esforço, cumprem integralmente os seus deveres de cidadania.

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Outro tanto não se considerará, no que se refere ao setor privado, ao qual se reconhece a existência de indivíduos, grupos e elites privilegiados, desde que obtenham tal estatuto à sua própria custa, ou seja: desde que este setor não receba um único cêntimo ou benefícios, provenientes das contribuições dos cidadãos, aliás, nem o Estado se deve intrometer na iniciativa privada, exceto para regulamentar, fiscalizar sancionar e cobrar os impostos devidos, sem quaisquer discriminações e privilégios, em relação aos demais cidadãos, porque de contrário, seria profundamente injusto que o Estado protegesse o setor privado à custa dos sacrifícios dos trabalhadores.
Preocupa, isso sim, quaisquer medidas que, intencional, direta ou indiretamente, promovam a criação, no seio dos organismos públicos e semipúblicos, de situações de privilégio, para pequenas minorias, titulares de cargos públicos e de topo de carreiras, à custa dos contributos das maiorias que integram as classes médias e extratos superiores das classes baixas, considerando que todos são trabalhadores de um mesmo patrão, na circunstância, o Estado.

No Estado de Direito Democrático, justo e solidário, o Cidadão-Político com funções legislativas, executivas e de administração pública em geral, estará atento para corrigir tais abismos e, na medida do possível, gradualmente, tomará todas as medidas para que haja mais equidade na distribuição da riqueza nacional, a partir do trabalho de cada cidadão, cujas remunerações e benefícios devem premiar a competência, a dedicação e o mérito, respeitando mínimos e máximos, mais próximos, quer para os ativos, quer para os reformados.

Ao Cidadão-Político governante, legislador, executivo, ou qualquer que seja o seu cargo público, bem como ao cidadão nomeado por confiança político-partidária, exige-se-lhe boas práticas, sobriedade e atitudes exemplares, não lhe devendo faltar os valores da solidariedade, da humildade e da probidade.

São as más práticas, os maus exemplos, a discriminação, a legislação intencional e favorecedora para uns poucos em prejuízo da maioria, que corrompem e destroem a democracia. Este Cidadão-Político, que tanto se deseja, pode tentar compreender a máxima, segundo a qual: «O homem, afirmam, está unido ao homem de uma maneira mais íntima e mais forte pelo coração e pela caridade do que pelas palavras e protocolos.» (MORUS, s.d.:116).

Bibliografia

MADEC, Annick; MURARD Numa, (1995). Cidadania e Políticas Sociais, Tradução, Maria de Leiria. Lisboa: Instituto Piaget
MORUS, Thomas, (s.d.). A Utopia, Prefácio de Mauro Brandão Lopes, Tradução, Luís Andrade, S. Paulo: Escala

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