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Parlamento Europeu aprova nova resolução para o QFP e plano de recuperação pós-Covid-19

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Lisboa, 15 de maio de 2020 - O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje, por larga maioria (505 votos a favor), uma nova resolução sobre o plano de contingência para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) e de recuperação económica após o surto da Covid-19, um texto que representa melhorias comparativamente à resolução do 17 de abril de 2020.

Nesta resolução, o PE apela explicita, e o mais rapidamente possível (ainda este ano), a iniciar um plano de recuperação de 2 biliões[1] de euros, com uma duração relacionada com a profundidade da crise, tendo como principal componente o fundo de Recuperação, que não impõe encargos adicionais aos orçamentos nacionais e disponibiliza fundos maioritariamente na forma de subvenções.

Este será financiado por obrigações de longo prazo cujo reembolso estaria coberto pelo QFP, suplementado por uma longa lista de novos recursos próprios, estendendo, simultaneamente, o período de reembolso para permitir que o orçamento apoie um valor mais elevado. 

O documento, cuja redação foi fortemente influenciada pela participação do grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia (Verdes/ALE), contém propostas positivas e claras relativamente aos objetivos, às áreas prioritárias e às condições aplicáveis às despesas.

Assim, O PE deseja transformar as economias dos Estados Membros e a torná-las mais resilientes (incluindo um apoio às Pequenas e Médias Empresas), encurtar e diversificar as cadeias de abastecimento, reforçar a soberania em setores estratégicos através de uma política industrial coerente com estes objetivos e reorientar as políticas comerciais.

Além disso, os investimentos devem ser priorizados no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e da agenda digital e os projetos e beneficiários devem respeitar os valores fundamentais baseados nos tratados incluindo o Acordo de Paris, a neutralidade climática e os objetivos da União Europeia (EU) em matéria de biodiversidade, bem como a luta contra a evasão e elisão fiscal.

A retoma económica deverá incluir uma forte dimensão social, alinhando-se com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (metas globais estabelecidas pela Assembleia Geral das Nações Unidas) e com a igualdade de género, abordando igualmente as desigualdades socioeconómicas e as necessidades das pessoas mais afetadas pela crise tais como as mulheres, as minorias e os indivíduos que se encontram no limiar da pobreza.

Por último, o texto também inclui uma advertência muito forte para que a Comissão Europeia não deixe de lado o PE no que se refere ao quadro legislativo concreto do fundo de recuperação e do seu funcionamento, garantindo uma supervisão completa sobre a governação e as despesas. 

“Uma transição justa e ecológica só pode ser garantida se o Parlamento Europeu tiver um papel ativo na construção das soluções comunitárias. Importa reformar a economia tornando-a não só mais circular e sustentável, mas, sobretudo, regenerativa” conclui o eurodeputado Francisco Guerreiro..

Esta é uma resolução conjunta ao Partido Popular Europeu (PPE), Socialistas e Democratas (S&D), Renovar a Europa (Renew), Verdes/Aliança Livre Europeia (Greens/EFA) e Reformistas e Conservadores Europeu (ECR).

Hungria: legislação de emergência no país e seu impacto no Estado de direito e nos direitos fundamentais

Esta quarta-feira, após um apelo do grupo dos Verdes/ALE, o Parlamento debateu a legislação de emergência na Hungria e seu impacto no Estado de direito e nos direitos fundamentais. 

Em causa está o facto de o Parlamento húngaro ter aprovado uma controversa lei de emergência para o coronavírus, no dia 30 de março, que permite ao governo decidir por decreto, sem uma 'cláusula de caducidade' ou fim especificado para as medidas.

O Parlamento Europeu considerou, numa resolução aprovada em 17 de abril, que esta lei é "totalmente incompatível com os valores europeus, tanto pela decisão do governo húngaro em prolongar indefinidamente o estado de emergência para autorizar o executivo a governar por decreto sem limite de tempo, como em enfraquecer a supervisão de emergência do parlamento”.

Os eurodeputados instam a Comissão a avaliar urgentemente se as medidas de emergência estão em conformidade com os Tratados da UE e que se sirva de “todos os instrumentos e sanções ao dispor da União para combater estas graves e persistentes infrações”.

Durante o debate desta quarta-feira, a maioria dos eurodeputados pediu que os pagamentos à Hungria fossem interrompidos no quadro das novas perspetivas financeiras e do plano de recuperação, a menos que o estado de direito seja respeitado. Voltaram a instar o Conselho a seguir o procedimento do artigo 7.º do Tratado iniciado pelo Parlamento - que dota a UE da capacidade de intervir em caso de risco manifesto de violação grave dos valores europeus por um Estado-Membro.

“A Covid-19 não pode ser uma desculpa para cilindrar direitos fundamentais na Europa. Apelamos à intervenção da Comissão Europeia neste grosseiro atropelo ao Estado de Direito na União” afirma Francisco Guerreiro

Publicação de uma proposta relativa ao sistema de asilo europeu

Os Verdes/ALE publicaram esta semana uma proposta por um futuro sistema de asilo eficiente e unido na Europa.

Assim, este documento foca-se na garantia de procedimentos eficazes de asilo e de proteção do direito de asilo, no abandono do princípio do país de primeira entrada para permitir uma partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros e na aplicação de incentivos e de medidas não-coercivas para evitar movimentos irregulares de requerentes de asilo de um Estado-Membro para outro.

Entre outros, propõe-se, a fim de impedir os ditos “movimentos secundários”, que se garantam que os laços e preferências pessoais dos requerentes de asilo sejam levados em consideração na decisão do país responsável pelos seus cuidados e que as regras e normas de acolhimento dos requerentes de asilo sejam efetivamente as mesmas em todos os Estados-Membros, o que implicará uma supervisão rigorosa do sistema europeu comum de asilo e a criação de um controle transparente. 

O documento "Proposta de um sistema europeu de asilo justo e eficiente" pode ser consultado aqui: https://www.greens-efa.eu/en/article/document/for-a-fair-and-efficient-asylum-system-in-europe 

Processo de Quitação

O plenário votou o processo de quitação, um exercício anual de controlo orçamental que analisa a forma como o dinheiro da UE foi gasto, entre 52 orçamentos separados, no exercício de 2018.

Embora tenha havido ligeiras melhorias em anos anteriores, o Grupo dos Verdes/ALE apresentou emendas no sentido de pressionar o PE na elaboração de orçamentos que tenham em conta o desempenho.

O grupo também apresentou emendas solicitando melhorias na transparência das despesas, bem como no funcionamento das instituições da UE, e a melhoria da gestão do pessoal com o objetivo de fazer das instituições da UE um local de trabalho mais seguro, atrativo e equilibrado em termos de género. 

O processo de quitação é a maior oportunidade de que o Parlamento dispõe para examinar os orçamentos de todas as instituições e agências da UE.

O texto inclui igualmente uma melhor legibilidade das reuniões do lobby, o que vem melhorar a transparência do lobby, estabelecendo claramente os vínculos entre os lobistas, deputados e leis que influenciaram.

“Há que garantir que existe mais transparência em todas as despesas na União e que se criem os mecanismos e regras para garantir esta aplicação pelas instituições Europeias”, garante o eurodeputado.

[1] Milhões de milhões

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