IDT-N°/ : 5832
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A deputada do CDS Cecília Meireles questionou a Ministra da Agricultura no sentido de saber quando serão implementadas as medidas previstas no Artigo 309.º - A – Eletricidade Verde da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho.

A 27 de agosto um conjunto de associações e federações do setor congratulou-se publicamente com a reposição da Eletricidade Verde. 

A Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, que procede à segunda alteração do Orçamento de Estado para 2020 (Lei n.º 2/2020, de 31 de março) refere, no ponto 1 do seu Artigo 309.º - A que «É reforçado o orçamento do IFAP, I. P., para assegurar a operacionalização do apoio aos custos com a eletricidade nas atividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários, a atribuir a agricultores, produtores pecuários, cooperativas agrícolas e organizações de produtores.»

No ponto 2 estipula-se que o valor do apoio a conceder corresponde a:

«a) 20 % do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 ha, ou explorações agropecuárias com até 80 cabeças normais;

  1. b) 10 % do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 ha, explorações agropecuárias com mais de 80 cabeças normais e cooperativas e organizações de produtores.»

No entanto, e de acordo com o referido comunicado de várias associações do setor, estas medidas – de grande importância e urgência para o setor – não foram ainda implementadas.

 

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