Parlamento timorense ratifica tratado de fronteiras marítimas com a Austrália

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(Lusa) - O Parlamento Nacional timorense ratificou hoje o tratado que define fronteiras marítimas permanentes entre Timor-Leste e a Austrália, depois de aprovar várias alterações legislativas, com os votos contra da Fretilin, na oposição.

Os deputados aprovaram uma resolução do Governo que ratifica o tratado – em versões em língua portuguesa e inglesa – e um conjunto de anexos, incluindo “Ilustração das Fronteiras Marítimas”, o “Regime Especial do Greater Sunrise”, a “Área do Regime Especial” e as “Disposições Transitórias e Arbitragem”.

“O resultado do acordo é consistente com o direito internacional e ambas as partes consideraram aceitável uma solução equitativa, bem como a criação de uma base estável e duradoura para as atividades petrolíferas na área dos fundos marinhos entre Timor-Leste e a Austrália com benefícios para ambas as partes”, refere a resolução de ratificação.

A resolução de ratificação foi aprovada com 42 votos a favor e 23 contra.

Numa última declaração antes da votação, e em resposta a críticas da oposição, Xanana Gusmão recordou os antecedentes do tratado atual, referindo-se a aspetos dos anteriores acordos em que se mostrou o “caráter do Governo australiano”, o “único país ocidental a reconhecer a anexação indonésia de Timor-Leste”.

Em particular, contestou a moratória do Tratado de Mar de Timor que previa que não se falasse de fronteiras durante 50 anos, e em que, segundo Xanana Gusmão, a Austrália “se aproveitou da fraqueza de Timor-Leste ser um Estado jovem”.

A votação ocorreu depois das comissões parlamentares confirmarem que “o ‘Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as respetivas fronteiras marítimas no Mar de Timor’ reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais”, podendo assim ser ratificado.

A resolução, que tinha sido aprovada pelo Governo a 08 de julho, foi aprovada no final de um debate com cariz de urgência que ficou marcado pela polémica, com fortes contestações da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) ao conteúdo das propostas e à forma como foram tramitadas.

A resolução reconhece que o tratado resultou de um processo de conciliação obrigatória iniciado por Timor-Leste a 11 de abril de 2016, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), e concluído com a assinatura do documento a 06 de março de 2018 em Nova Iorque.

O processo permitiu “alcançar uma solução global negociada para a disputa sobre a delimitação permanente das respetivas fronteiras marítimas”, que inclui “a concordância sobre a ligação inextricável entre a delimitação das fronteiras marítimas e a criação do regime especial para os Campos do Greater Sunrise”.

Antes os deputados aprovaram um conjunto de emendas a quatro propostas de lei necessárias para a ratificação do tratado de fronteiras com a Austrália, depois de um debate marcado por forte contestação da oposição.

As emendas à Lei do Fundo Petrolífero e à Lei das Atividades Petrolíferas foram aprovadas com 41 votos a favor, 23 contra – da bancada da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) – e uma abstenção (do deputado do PD, Adriano do Nascimento).

As restantes mudanças, nomeadamente alteração à lei tributária e ao regime laboral, foram aprovadas com 42 votos a favor e 23 contra.

Antes do voto, deputados das bancadas dos partidos da coligação do Governo saudaram o momento histórico da ratificação, aplaudiram o trabalho de Xanana Gusmão e da sua equipa nas negociações e o que o documento representa em termos de soberania nacional.

Os diplomas aprovados vão ser enviados agora para o Presidente da República que tem até 30 dias para decidir se veta ou promulga os textos.

Em caso de veto, os diplomas regressam ao Parlamento Nacional onde basta serem confirmados por maioria simples – que a maioria da coligação do Governo detém – para que o Presidente da República os tenha que promulgar.

O parlamento alargou a sessão de legislatura até 15 de agosto para lidar com esta questão o que, em caso de veto, pode obrigar a novo adiamento nas ‘férias’ dos deputados.

O Governo pretende que a troca de notas com a Austrália, que marca a entrada em vigor formal do tratado, ocorra a 30 de agosto, quando se cumprem 20 anos do referendo em que os timorenses escolheram a independência.


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