Parlamento Europeu questiona Governo sobre diploma relativo à Interpol e Europol



Esta publicação é da responsabilidade exclusiva do seu autor!


O presidente da comissão de Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu questionou o Governo português sobre o diploma que visa retirar da alçada da Polícia Judiciária os gabinetes das organizações Interpol e Europol.

Numa carta enviada ao primeiro-ministro, António Costa, e aos ministros da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e da Administração Interna, José Luis Carneiro, à qual a agência Lusa teve hoje acesso, o presidente desta comissão do Parlamento Europeu solicita “mais explicações e esclarecimentos relativamente ao ato legislativo proposto”.

“A comissão de Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu está a suscitar preocupações sobre se haveria um risco inerente de interferência política ou de acesso indevido a informações relativas a investigações criminais em curso”, assinala Juan López Aguilar.

Na missiva, datada de 27 de setembro, o presidente desta comissão parlamentar salienta que “o Parlamento Europeu está profundamente empenhado na defesa do Estado de direito em todos os Estados-membros da UE”.

“Em todos os debates realizados e resoluções adotadas sobre este tema é dada particular atenção ao respeito pela independência judicial e pelos direitos fundamentais”, salienta.

Juan López Aguilar, eurodeputado socialista do PSOE, pede assim que o Governo português forneça àquela comissão parlamentar informações “detalhadas sobre a proposta legislativa”, sobre “o impacto esperado da aplicação das suas disposições” e ainda relativamente “às medidas postas em prática para evitar possíveis interferências políticas ou acesso à informação nos processos de investigação criminal em curso”.

Fontes parlamentares indicaram à Lusa que o executivo de António Costa ainda não respondeu.

Em meados de setembro, o PS aprovou sozinho, com votos contra de toda a oposição, a proposta do Governo sobre a reestruturação do Ponto Único de Contacto para os gabinetes da Europol e Interpol.

Só o PS votou favoravelmente a iniciativa que, apesar de ter contado com os votos contra de todos os restantes partidos, foi aprovada e baixou à comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O diploma do executivo visa passar para o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), que se encontra na dependência direta do primeiro-ministro - sendo por ele nomeado - a coordenação dos gabinetes em Portugal da Europol e Interpol, até agora sob a alçada da Polícia Judiciária, que goza de autonomia na investigação criminal.

No debate na generalidade da proposta, o Governo negou qualquer intenção de “politizar o sistema de justiça” ou de violar o princípio da separação de poderes com a proposta do Ponto Único de Contacto para os gabinetes da Europol e Interpol.

A garantia foi repetida diversas vezes pela ministra-adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, num debate parlamentar sobre a proposta de lei do Governo que uniu todos os partidos da oposição na crítica a uma alegada tentativa de controlo político da investigação criminal e ataque ao Estado de direito.

Os partidos consideram ser esta uma alteração sem justificação da tutela destes gabinetes de cooperação policial internacional.

Todos os partidos da oposição se opuseram à proposta do Governo, tendo já o Livre e o Bloco de Esquerda anunciado antecipadamente voto contra, manifestando, tal como outras bancadas, dúvidas constitucionais e esperando que a lei seja enviada pelo Presidente da República para fiscalização pelo Tribunal Constitucional.

Alguns partidos alertaram para o facto de alguém nomeado diretamente pelo primeiro-ministro e que a ele reporta, como o SGSSI, passar a ter acesso a informação criminal que pode envolver titulares de cargos políticos.

Luso.eu - Jornal das comunidades
Redacção
Author: RedacçãoEmail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Para ver mais textos, por favor clique no nome do autor
Lista dos seus últimos textos



Luso.eu | Jornal Notícias das Comunidades


A sua generosidade permite a publicação diária de notícias, artigos de opinião, crónicas e informação do interesse das comunidades portuguesas.