sexta-feira, 19 agosto 2022

Férias em Portugal

Ago. 19, 2022 Hits:20 Opinião

(ENGIE)nharia jurídica

Ago. 13, 2022 Hits:69 Opinião

O REI DOS CATALISADORES (…

Ago. 09, 2022 Hits:140 Opinião

A IGREJA QUE NÃO ACREDIT…

Ago. 08, 2022 Hits:433 Opinião

Consequências do Dever

Ago. 08, 2022 Hits:161 Crónicas

A Sombra e as Árvores

Ago. 07, 2022 Hits:296 Crónicas

Pai rico, Pai pobre

Ago. 04, 2022 Hits:248 Crónicas

DA LEITURA

Ago. 02, 2022 Hits:105 Crónicas

Enquanto o pau vai e vem

Jul. 31, 2022 Hits:110 Crónicas

Parlamento Europeu quer um instrumento vinculativo para combater práticas fiscais prejudiciais





A sua generosidade permite a publicação diária de notícias, artigos de opinião, crónicas e informação do interesse das comunidades portuguesas.


O Parlamento Europeu (PE) definiu hoje as suas prioridades para a reforma da política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais e propôs um novo quadro para avaliar as políticas nacionais.

Num relatório hoje aprovado com 506 votos a favor, 81 contra e 99 abstenções, o PE faz uma série de recomendações para impulsionar os trabalhos da UE em matéria de práticas fiscais prejudiciais, salientando que estas privam os Estados-Membros de receitas substanciais, conduzem à concorrência desleal e minam a confiança dos cidadãos.

Os eurodeputados consideram que, “embora a concorrência fiscal entre países não seja problemática por si só, é necessário haver princípios comuns sobre a medida em que podem usar os seus regimes e políticas fiscais para atrair empresas e lucros”.

Uma investigação citada no relatório indica que “os Estados-Membros da UE perdem, coletivamente, a maior parte das receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades a favor de outros Estados-Membros da UE e não de países terceiros”, sendo a principal causa desta perda de receitas “a falta de ação legislativa contra as práticas fiscais agressivas intra‑UE e a concorrência fiscal prejudicial”.

Tanto a natureza como a forma da concorrência fiscal alteraram-se substancialmente ao longo dos últimos 20 anos, não tendo as políticas evoluído de forma a responder aos novos desafios, salienta a assembleia europeia.

A relatora do PE, Aurore Lalucq (S&D, FR), afirmou: “O escândalo dos Pandora Papers confirma a importância de aplicar regras comuns e ambiciosas a nível europeu para acabar com o dumping fiscal entre os Estados-Membros, ao mesmo tempo que se luta contra os paraísos fiscais em todo o mundo”.

Recomendações específicas

Entre as recomendações feitas pelos eurodeputados para melhorar a política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais encontram-se:

  • a adoção de uma definição de “nível mínimo de substância económica” e de possíveis novos requisitos e indicadores de atividade económica real para efeitos de regras de tributação;
  • a elaboração de orientações sobre como conceber incentivos fiscais justos e transparentes, com menos riscos de distorção do mercado único
  • a avaliação da eficácia dos regimes fiscais preferenciais para patentes e de outros regimes de propriedade intelectual;
  • a elaboração, no âmbito do Semestre Europeu, de recomendações específicas por país para apoiar a redução do planeamento fiscal agressivo na UE.

Reforma do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas

Os eurodeputados apelam a uma revisão dos critérios, da governação e do âmbito do Código de Conduta sobre a Fiscalidade das Empresas através de um “instrumento vinculativo” destinado a combater as práticas fiscais prejudiciais.

O PE considera que os atuais critérios que definem as práticas fiscais prejudiciais no Código de Conduta estão parcialmente desatualizados dada a sua ênfase nos regimes preferenciais, salientando que o código deve ser melhorado à luz dos recentes escândalos fiscais e de desafios como a globalização, a digitalização e a importância crescente dos ativos incorpóreos.

“A reforma dos critérios do Código de Conduta é uma questão de urgência”, insiste o PE, defendendo que esta deve incorporar um critério de taxa efetiva de imposto, em conformidade com a futura taxa mínima efetiva de imposto acordada a nível internacional, bem como requisitos de substância económica robustos e progressivos, que permitam a concorrência leal.

Os eurodeputados reiteram que esta revisão deve ser conduzida através de um processo democrático, transparente e responsável e envolver um grupo de peritos composto por elementos da sociedade civil, da Comissão e do Parlamento Europeu.

A assembleia europeia apresenta ainda um plano detalhado para um futuro “Quadro relativo aos mecanismos fiscais agressivos e às baixas taxas de impostos”, que substitua o atual (e não vinculativo) Código de Conduta.

  • a adoção de uma definição de “nível mínimo de substância económica” e de possíveis novos requisitos e indicadores de atividade económica real para efeitos de regras de tributação;
  • a elaboração de orientações sobre como conceber incentivos fiscais justos e transparentes, com menos riscos de distorção do mercado único;
  • a avaliação da eficácia dos regimes fiscais preferenciais para patentes e de outros regimes de propriedade intelectual;
Luso.eu - Jornal das comunidades
Redacção
Author: RedacçãoEmail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Para ver mais textos, por favor clique no nome do autor
Lista dos seus últimos textos

Adicione o seu comentário aqui!

luso.eu Jornal Comunidades

Não perca as promoções e novidades que reservamos para nossos fiéis assinantes.
O seu endereço de email é apenas utilizado para lhe enviar a nossa newsletter e informações sobre as nossas actividades. Você pode usar o link de cancelamento integrado em cada um de nossos e-mails a qualquer momento.

TEMOS NO SITE

Temos 798 visitantes e 0 membros em linha

A SUA PUBLICIDADE AQUI?