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quarta-feira, 26 janeiro 2022

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Parlamento Europeu diz à Polónia: “Nem mais uma” mulher deve morrer devido à lei restritiva contra o aborto



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O Parlamento Europeu (PE) instou hoje o governo polaco a despenalizar completamente o aborto para não pôr em risco a saúde e a vida das mulheres.

No dia 22 de setembro, uma mulher polaca de 30 anos morreu de choque sético pelo facto de os seus médicos não terem efetuado um aborto que lhe salvaria a vida, aguardando, em vez disso, a morte do feto no útero, devido às restrições ao aborto legal e ao efeito dissuasor destas restrições nos médicos na Polónia.

Numa resolução hoje aprovada com 373 votos a favor, 124 contra e 55 abstenções, o Parlamento Europeu insta o governo polaco a garantir que “nem mais uma” mulher morra devido a esta lei restritiva e a despenalizar completamente o aborto.

Acesso a serviços de aborto seguros, legais e gratuitos

O PE condena o acórdão do Tribunal Constitucional “ilegítimo”, de 22 de outubro de 2020, que impõe uma proibição quase total do aborto, bem como o “flagrante ataque” contra a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos (SDSR) na Polónia, que colocam em risco a saúde e a vida das mulheres.

A assembleia europeia exorta o governo polaco a garantir “rápida e plenamente o acesso a serviços de aborto, bem como a sua disponibilidade”, a fim de prestar serviços de aborto seguros, legais e gratuitos.

Os eurodeputados condenam o “ambiente cada vez mais hostil e violento em que se encontram os defensores dos direitos humanos das mulheres na Polónia” e solicitam às autoridades nacionais que garantam o seu direito de se expressarem publicamente sem receio de represálias ou ameaças. Criticam igualmente o uso excessivo e desproporcionado da força e da violência contra os manifestantes por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e de intervenientes não estatais, como grupos nacionalistas de extrema-direita, instando as autoridades polacas a garantirem que os autores destes ataques sejam responsabilizados pelas suas ações.

Colapso do Estado de direito na Polónia

“O acórdão sobre o aborto é mais um exemplo do controlo político do poder judicial e do colapso sistémico do Estado de direito na Polónia”, afirma o PE, instando o Conselho a abordar esta questão e outras alegadas violações dos direitos fundamentais na Polónia através do alargamento do âmbito de aplicação das suas audições sobre a situação no país, ao abrigo do artigo 7.º do Tratado da UE.

Contexto

Em outubro de 2020, o Tribunal Constitucional polaco “ilegítimo” declarou inconstitucional a disposição da Lei de 1993 sobre o planeamento familiar, a proteção do feto humano e as condições para a interrupção da gravidez que permitia o aborto nos casos em que um teste pré-natal ou outras considerações de ordem médica indicassem existir uma elevada probabilidade de anomalia fetal grave e irreversível ou de doença incurável que ameaçasse a vida do feto. Isto conduziu a uma proibição de facto do aborto, uma vez que a grande maioria dos abortos legais efetuados na Polónia se baseavam no referido motivo.

Nos últimos 10 meses, apenas 300 mulheres tiveram acesso a serviços de aborto em hospitais polacos por motivos de ameaça à vida e à saúde, de acordo com dados recolhidos pela Federação para as Mulheres e o Planeamento Familiar.


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