segunda-feira, 28 novembro 2022

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e-CODEX: Eurodeputados aprovam sistema para modernizar comunicação judiciária transnacional





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O PE aprovou nova legislação, da qual Nuno Melo foi correlator, que visa melhorar a digitalização da comunicação judiciária transnacional e o acesso dos cidadãos e das empresas à justiça.

O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje, com 571 votos a favor, sete contra e dez abstenções, o acordo provisório sobre o sistema e-CODEX, alcançado entre os negociadores do PE e do Conselho em dezembro.

O eurodeputado Nuno Melo (PPE) foi o correlator da comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, com o eurodeputado búlgaro do mesmo grupo político, Emil Radev, da comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos.

“O acesso à justiça não deve ser desencorajado pela complexa variedade dos nossos diferentes sistemas jurídicos. O e-CODEX consiste num pacote de componentes de software que permite a conectividade entre sistemas nacionais, a interoperabilidade entre os sistemas informáticos utilizados para permitir às autoridades judiciais competentes enviar e receber eletronicamente documentos, formulários jurídicos, provas ou outras informações de forma rápida e segura, apoiando processos civis e penais transfronteiriços. Com este sistema, juízes e advogados poderão comunicar e trocar documentos com os tribunais dos Estados-Membros da UE. Um sistema digital que habilita as autoridades de investigação a enviar ordens de investigação uns aos outros com rapidez e segurança necessárias”, disse Nuno Melo.

Segundo o eurodeputado português, “a experiência obtida através do projeto e-CODEX abrirá, sem dúvida, as portas a futuras iniciativas no domínio eletrónico em processos judiciais transfronteiriços. Estamos apenas no início de uma nova era em que o direito e a tecnologia irão interagir cada vez mais, o que melhorará dramaticamente o acesso à justiça por parte dos cidadãos europeus. O e-CODEX é um sistema que reforça a ideia de que a justiça prevalecerá dentro e através das fronteiras nacionais”.

Contexto

O e-CODEX permite estabelecer redes de comunicação descentralizadas, interoperáveis e seguras entre os sistemas informáticos nacionais que dão apoio à cooperação transnacional em matéria civil e penal. É um instrumento essencial para facilitar o acesso à justiça e proporcionar proteção jurídica aos cidadãos e às empresas na era digital.

Os utilizadores deste sistema (autoridades judiciárias, profissionais da justiça e cidadãos) poderão, com rapidez e segurança, enviar e receber por via eletrónica documentos, formulários jurídicos, elementos de prova ou outras informações.

Durante as negociações, os colegisladores procuraram encontrar um equilíbrio entre a interoperabilidade e a independência judicial, a eficiência e a proteção de dados, a celeridade e os direitos fundamentais, a tecnologia e o Estado de direito.

O sistema tem vindo a ser desenvolvido por um consórcio de Estados-Membros e outras organizações, que continua a ser responsável pela sua gestão. Esta será transferida para a agência eu-LISA durante 2023.

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