Novo Regulamento Consular publicado hoje em Diário da República



Esta publicação é da responsabilidade exclusiva do seu autor!


O novo Regulamento Consular, que “adapta a organização consular às novas realidades e necessidades da emigração portuguesa e das comunidades portuguesas”, foi hoje publicado em Diário da República.

Numa nota enviada à comunicação social, o gabinete da secretária de Estado das Comunidades Portuguesas destacou que foi necessário “proceder à revisão do Regulamento Consular, redefinindo regras organizacionais e de funcionamento dos serviços consulares”, depois de o programa do XII Governo Constitucional ter consagrado “como prioridade no processo de modernização consular a implementação do Novo Modelo de Gestão Consular (NMGC)”.

“O novo Regulamento Consular representa o próximo passo na relação dos serviços consulares com os cidadãos, ao estabelecer que todos os atos consulares que não exijam a presença da pessoa utente nos serviços consulares podem ser praticados por via eletrónica com recurso a meios telemáticos e plataformas móveis colocadas à disposição pelo Estado”, refere o comunicado.

O novo Regulamento Consular, aprovado em maio em Conselho de Ministros, consagra a “desmaterialização de todos os atos consulares que puderem ser realizados à distância”, disse então à Lusa a secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes.

Segundo Berta Nunes, o novo decreto-lei “adapta o anterior regulamento às necessidades dos cidadãos, no sentido de prestar serviços de maior proximidade e, sempre que possível, desmaterializados, evitando a deslocação dos cidadãos aos consulados”.

A norma regulamenta o sistema de gestão consular eletrónico (e-SGC), que permite, desde logo, o registo consular online, que anteriormente não estava previsto - tinha que ser presencial, e implementa a “gestão consular única”, oferecendo, por exemplo, a possibilidade a qualquer pessoa que, “tendo feito uma inscrição consular, deslocar-se a outros consulados sem terem que fazer uma nova inscrição”, de acordo com a secretária de Estado.

No novo modelo aparece ainda o e-Visa, que está a ser implementado desde março último, e permite o pedido de vistos nacionais através de uma plataforma, também à distância.

Por enquanto, as pessoas têm ainda de deslocar-se aos consulados para fazer o pagamento dos vistos, mas o novo regulamento prevê que esse pagamento possa ser feito por via eletrónica.

O NMGC, uma “peça central para a concretização deste objetivo”, já se encontra em implementação, constando no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com uma dotação superior a 13 milhões de euros.

O novo regulamento dá também resposta a uma reivindicação do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) e prevê que os conselheiros das comunidades passem a ser membros por inerência dos conselhos consultivos dos consulados.

A nova norma tem ainda uma medida que prevê que os consulados, na projeção consular e no apoio às comunidades, se devem articular com o movimento associativo, as associações que trabalhem nessa área, sejam misericórdias, sejam IPSS, o que já estava a acontecer, mas que agora passa a estar consagrado no novo regulamento.

Luso.eu - Jornal das comunidades
Redacção
Author: RedacçãoEmail: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.
Para ver mais textos, por favor clique no nome do autor
Lista dos seus últimos textos



Luso.eu | Jornal Notícias das Comunidades


A sua generosidade permite a publicação diária de notícias, artigos de opinião, crónicas e informação do interesse das comunidades portuguesas.