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O Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) manifestou-se hoje contra duas propostas do projeto de lei do PS sobre a reorganização deste órgão, nomeadamente sobre a limitação de mandatos e a definição de atribuições.
Em comunicado assinado pelo presidente do Conselho Permanente do CCP, Flávio Martins, este órgão recorda que a alteração à lei que o regulamenta (Lei 66-A) é aguardada desde 2019 e que, desde então, “este órgão apresentou concretamente as suas propostas acerca de temas fundamentais, nomeadamente na estruturação do CCP, de modo a que possa funcionar plenamente”.
Após sucessivos atrasos - as últimas eleições do CCP realizaram-se em 2015 e as previstas para 2019 foram sucessivamente adiadas, estando agora previstas para este ano – existem duas propostas, uma do PSD, apresentada em novembro, e a do PS, apresentada nos últimos dias e que irá a plenário no próximo dia 03 de março.
As duas propostas convergem, por exemplo, no aumento para 90 conselheiros (atualmente são 80), apesar de o CCP propor um aumento para 100.
Sobre a “proposta do grupo maioritário na Assembleia da República”, o CCP identifica algumas “lacunas”, considerando que o PS “poderia ter avançado mais” em várias áreas, e aponta a sua oposição a duas propostas.
O CCP não concorda com “a limitação de mandatos” defendida pelos socialistas, considerando que “confunde o exercício autarca ou do executivo local com uma função de aconselhamento (inerente ao CCP) de quem lida pelas comunidades e nem tem qualquer poder executivo ou legislativo”.
“Qual seria a justificação para isto”, questiona o CCP.
Por outro lado, também está contra a existência de “atribuições de quem é funcionário de Governos ou mesmo de Estado, repassando-as ao CCP, o que extrapola novamente a natureza jurídica deste mero órgão de aconselhamento e dos seus integrantes”.
O conselho refere-se, nomeadamente, ao artigo do projeto de lei do PS que determina como atribuição deste órgão a elaboração de “um relatório, por país, com os elementos descritivos da situação da comunidade portuguesa, incluindo a referência ao número de associações, órgãos de comunicação social, situação do ensino e serviços consulares, situação económica e social, entre outros elementos relevantes para o conhecimento da comunidade”.
O CCP disponibiliza-se para “participar, colaborar, com o diálogo e com a defesa das suas propostas” que constam em duas resoluções (2019 e 2022) e encaminhou um pedido neste sentido à Segunda Comissão da Assembleia da República.
