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 O PSD exigiu ao primeiro-ministro que informe o Parlamento e o país "imediata e cabalmente" sobre "as condições, termos, custos e exclusões do acordo no qual interveio" com os representantes dos clientes lesados pelo Grupo Espírito Santo.

Numa pergunta entregue na Assembleia da República dirigida a António Costa, hoje divulgada, o PSD refere que "no final de 2016, o Governo anunciou a obtenção de um acordo com os representantes dos clientes lesados pelo Grupo Espírito Santo, através do qual terá sido encontrado um modelo de solução para alguns dos investidores não qualificados, titulares de papel comercial de entidades do Grupo Espírito Santo".

Em dezembro, o grupo parlamentar do PSD dirigiu um requerimento ao primeiro-ministro pedindo informação detalhada sobre este acordo, que até agora não obteve resposta.

"As notícias que sucessivamente têm vindo a público não são tranquilizadoras quanto à existência, ou não, de garantias públicas, aos montantes envolvidos e aos potenciais custos atuais e/ou futuros para os contribuintes", consideram os sociais-democratas.

No requerimento, o PSD volta a desafiar o Governo a "cumprir os mínimos da transparência democrática e enviar à Assembleia da República o alegado acordo celebrado com os representantes dos clientes, que compraram papel comercial do Grupo Espírito Santo nos canais de venda do BES, em cuja negociação o Governo interveio".

"Esse acordo envolve alguma garantia pública ou qualquer forma de responsabilidade ou compromisso do Estado ou de recursos públicos, qualquer que seja a sua natureza? Em caso afirmativo, qual o montante e condições envolvidos nessa garantia ou instrumento?", questionam os sociais-democratas.

O PSD quer ainda saber se o Governo confirma - e, se sim, como justifica - a exclusão e não proteção por este acordo de diversos clientes lesados que subscreveram produtos do Grupo Espírito Santo em condições semelhantes aos que ficaram abrangidos pelo acordo, como emigrantes portugueses em países como Venezuela, África do Sul, França ou Suíça e mesmo residentes em Portugal que subscreveram papel comercial por canais de venda do BES, mas que o banco formalizou através de sociedades localizadas em outras jurisdições.

"Pondera o Governo rever o acordo ou, por algum modo, corrigir as exclusões referidas na questão anterior?", desafiam, num requerimento que tem como primeiros signatários o vice-presidente da bancada António Leitão Amaro e as vice-presidentes do partido e deputadas Maria Luís Albuquerque e Teresa Leal Coelho.

Por último, o PSD desafia o primeiro-ministro a confirmar e explicar por que razão os trabalhadores do Novo Banco estão "expressamente excluídos da renúncia e proteção que está conferida aos trabalhadores das outras entidades abrangidas pelo acordo, designadamente dos supervisores e fundo de resolução".

A solução para os lesados do papel comercial, nomeadamente o enquadramento legal da criação do fundo, vai ser discutida no Parlamento na sexta-feira, através da proposta de lei do Governo que regula os fundos de recuperação de créditos.

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