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Legislativas: Ferro defende fiscalização do Governo pela AR mas com reuniões em número reduzido





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O presidente do parlamento considerou que a Assembleia da República deve continuar a fiscalizar o Governo, mas com reuniões da Comissão Permanente “em número reduzido”, norteando-se pelo “bom senso político” até à instalação dos novos deputados.

De acordo com a súmula da conferência de líderes, que decorreu em 18 de fevereiro e foi hoje divulgada, o presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, lembrou que “pese embora a AR se encontrar dissolvida, mantém poderes constitucionais e regimentais, desde logo de fiscalização do Governo através da sua Comissão Permanente (CP)”.

“Considerou, no entanto, que, em resultado da repetição do ato eleitoral nas assembleias de voto do círculo da Europa determinada pelo Tribunal Constitucional – e mesmo tendo presente que não haverá possibilidade de alterar a relação de forças políticas que resultou das eleições legislativas de 30 de janeiro –, o que deve nortear o funcionamento da AR é o bom senso político”, lê-se na súmula.

Ferro Rodrigues acrescentou que o parlamento “tem de prestar contas ao país, concentrando a sua atividade na função mais nobre que lhe assiste neste momento, que é a do acompanhamento da atividade do Governo, mas, necessariamente, com um número reduzido de reuniões da Comissão Permanente”.

Nesta reunião foi também debatido o requerimento apresentado pelo PSD para a realização de um debate com a ministra da Justiça e da Administração Interna, a fim de prestar esclarecimentos sobre o processo eleitoral dos emigrantes do círculo eleitoral da Europa.

Pelo PS, o deputado Pedro Delgado Alves alertou para o contexto de dissolução do parlamento, “bem como para a circunstância de ter sido decidida pelo Tribunal Constitucional a repetição do ato eleitoral para o círculo da Europa”.

O socialista “recordou que, estando essas eleições pendentes, deveria ser respeitada a praxe parlamentar de não marcar reuniões em período de campanha eleitoral, adiantando, ainda, que se devia tomar como referência a data-limite de 13 de março, em que estava previsto que terminassem as votações do Círculo da Europa”.

Por seu turno, o líder parlamentar do PSD, Adão Silva, defendeu que “a AR arriscava-se a estar desmobilizada durante dois meses, o que era uma situação difícil de entender, tendo a CP competência para fiscalizar a atividade do Governo”.

Na opinião do social-democrata, o parlamento “devia dar aos cidadãos a ideia de que está a funcionar e a cumprir a sua função, referindo, assim, que o GP do PSD não tinha nada contra a marcação de várias reuniões da CP de conteúdo político, nem nenhum rebuço em alterar, nesta fase, a grelha para o debate com os membros do Governo, de modo a se poder alcançar um genuíno questionamento do Governo, à semelhança do que era feito nas comissões, e não apenas uma retórica exaltada”.

O PSD argumentou ainda que a ideia subjacente ao debate requerido era que a ministra da Administração Interna “viesse ao parlamento explicar, não o que aconteceu, mas como vai decorrer o processo eleitoral, uma vez que este envolve uma grande logística”.

Ferro Rodrigues contrapôs que “a atualidade do debate chocava com o defendido por outros no sentido de que o mesmo não deveria ocorrer enquanto decorresse a campanha eleitoral”.

O deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim de Figueiredo, advogou que para a AR “não era possível estar tantos dias sem fazer o acompanhamento da atividade do Governo, ainda por cima tendo o Governo uma situação orçamental complexa e havendo temas da maior urgência a debater”, tendo o PAR respondido que “durante a campanha eleitoral, só se podia reunir a CP para questões burocráticas urgentes”.

De acordo com a súmula, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, adiantou que “o Governo viria à AR quando fosse chamado, mas subscreveu o entendimento de que a AR não reunia em período de campanha eleitoral”.

O CDS-PP defendeu que o parlamento “devia limitar o debate político ao estritamente necessário”, não se opondo, no entanto, ao pedido do PSD.

Segundo a súmula, Telmo Correia fez ainda referência “ao episódio mediático – desnecessário e absolutamente dispensável”, da retirada da placa do gabinete do seu grupo parlamentar, “para o qual a comunicação social teria sido avisada antecipadamente”.

O PAR “lamentou o sucedido e referiu que também tinha sido surpreendido com as imagens que tinham passado na televisão a esse respeito”.

PCP e BE defenderam que a Comissão Permanente deveria reunir apenas em situações excecionais. Já o PAN considerou “não ter objeções ao agendamento de mais do que uma reunião da CP” e referiu que queria ouvir o ministro do Ambiente e da Ação Climática neste órgão “sobre a adaptação do país às alterações climáticas”.

A Comissão Permanente reúne-se na próxima quinta-feira (24), apenas com assuntos administrativos, e a ministra da Administração Interna só irá prestar esclarecimentos sobre a votação no círculo da Europa numa outra reunião em 15 de março.

A próxima conferência de líderes ficou marcada para o dia 08 de março.

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