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A alteração da lei de impedimento dos juízes por participação em processos vai trazer “consequências nefastas” para o funcionamento da justiça, defende o Conselho Superior da Magistratura (CSM), que aprovou uma série de recomendações para atenuar o impacto.
O advogado do ex-banqueiro Ricardo Salgado disse hoje que vai apresentar recurso da condenação a seis anos de prisão efetiva e das novas medidas de coação impostas, afirmando não ter dúvidas que a decisão foi pressionada pelo caso Rendeiro.
O Tribunal de Vila Real condenou hoje três ex-militares do Exército a dois anos de pena suspensa por um crime de ofensa à integridade física qualificada contra um homem ocorrido em julho de 2017.
O Tribunal de Braga decidiu levar a julgamento o líder do Chega, André Ventura, no caso de um jantar-comício da sua candidatura, realizado naquele concelho, durante o estado de emergência decretado por causa da pandemia de covid-19.
A CGD disse hoje que a Autoridade da Concorrência não conseguiu provar em Tribunal uma prática lesiva da concorrência, na alegada troca de informação sensível entre bancos que levou a condenações de 225 milhões de euros, pedindo a absolvição.
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