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Estrasburgo, 15 de junho de 2026 – O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia chegaram hoje a um acordo final para atualizar o Regulamento dos Direitos dos Passageiros Aéreos, pondo termo a um bloqueio legislativo que se arrastava desde 2013.
A votação decisiva, realizada esta segunda-feira no Comité de Conciliação em Estrasburgo, contou com a participação determinante de Sérgio Humberto (PPE/PSD), o único eurodeputado português efetivo na delegação, cujo voto foi crucial para desbloquear um dossiê refém de disputas bilaterais e da pressão da indústria da aviação durante mais de uma década.
O Comité de Conciliação, etapa final e mais exigente do processo legislativo europeu, exigia uma maioria absoluta na delegação do Parlamento para evitar o colapso das negociações. Perante o risco de deitar fora 12 anos de trabalho, Sérgio Humberto defendeu o pragmatismo, afirmando que "escolhemos o caminho do pragmatismo e viabilizámos este texto para garantir ganhos concretos, imediatos e pôr fim à selva jurídica em que as companhias aéreas operavam". O acordo, agora alcançado por unanimidade, será submetido a votação formal em plenário em julho, antes da sua entrada em vigor.
Vitórias concretas contra práticas abusivas
O novo regulamento introduz mudanças estruturais que visam proteger o cidadão de taxas ocultas e burocracia desnecessária. Uma das principais vitórias é o fim das "taxas surpresa" nas bagagens: o preço inicial apresentado nas pesquisas de voo terá de incluir, por defeito, uma bagagem de cabine (trolley), ficando também consagrado o direito a um artigo pessoal gratuito, como uma mochila de pequenas dimensões.
Outra medida revolucionária é a ilegalidade da multa por "no-show". As companhias aéreas deixam de poder cancelar automaticamente o voo de regresso ou cobrar penalizações abusivas se o passageiro perder o voo de ida, reafirmando o princípio de que "o bilhete é do cidadão, foi pago por ele". Além disso, a burocracia será reduzida: as operadoras têm agora um prazo estrito de 96 horas após a viagem para notificar o passageiro sobre como pedir compensação, não se podendo mais remeter ao silêncio.
Mais direitos e menos desculpas
O acordo reforça também a proteção em caso de atrasos e cancelamentos. Um atraso de três horas na chegada passa a dar direito automático a indemnização, e os reembolsos de vales não utilizados serão processados sem necessidade de intervenção do passageiro. Crucialmente, as falhas técnicas normais deixam de ser consideradas "circunstâncias extraordinárias", fechando uma lacuna que permitia às companhias fugirem ao pagamento de compensações.
No âmbito social, fica garantido o direito a lugares contíguos gratuitos para crianças até aos 14 anos e para acompanhantes de pessoas com mobilidade reduzida, promovendo a união familiar sem custos extras. Por fim, o acordo protege o "direito ao papel": é ilegal obrigar os passageiros a descarregar aplicações ou cobrar taxas pela impressão do cartão de embarque no aeroporto, proibindo a imposição de uma política 100% digital forçada.
Este acordo marca um novo capítulo na aviação europeia, equilibrando as necessidades da indústria com a defesa intransigente dos direitos dos cidadãos, num momento em que a mobilidade aérea continua a crescer no continente.
