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O Tribunal de Contas (TdC) alerta para a importância de se acautelar o risco decorrente do elevado nível de dívida pública e sugere que o Estado incorpore no reporte financeiro público mais informação completa sobre vários domínios.
“O elevado nível da dívida pública constitui um risco muito significativo para a sustentabilidade das finanças públicas”, refere o TdC, num documento intitulado “no início de uma nova legislatura: contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas”, divulgado hoje.
Na análise, a instituição presidida por José Tavares assinala que “a equidade intergeracional passa por acautelar o risco decorrente do elevado nível de dívida pública”.
Para tal, recomenda que seja incorporado no reporte financeiro público informação completa sobre “o impacto dos apoios às empresas e às famílias sob a forma de garantias públicas, injeções de capital, empréstimos, aquisições de ativos ou assunções de dívida”, bem como “a análise de sensibilidade das contas públicas a alterações que venham a ocorrer nas políticas de taxa de juro e de aquisição de dívida pelo Eurosistema, que tem sido essencial para Portugal garantir o (re) financiamento” e “a ligação entre a execução orçamental do ano, a concretização do Plano de Recuperação e Resiliência [PRR]e os progressos em termos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, nomeadamente os definidos por Portugal como prioritários”.
O TdC recomenda ainda a aceleração e priorização do definido pela Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a implementação da Entidade Contabilística Estado, considerando “necessário” a informação completa sobre o património financeiro, imobiliário e a dívida pública.
A instituição que fiscaliza as contas públicas sugere também “uma melhoria da qualidade dos instrumentos orçamentais”, assim como a “preparação atempada da Conta consolidada do grupo público Estado - desenvolvimento do Sistema de Informação para a Gestão das Finanças Públicas (S3CP)” e a ponderação de um período transitório para a Conta Geral do Estado preparada em base de acréscimo.
A agilização do desenvolvimento do projeto “modelo de controlo interno e auditoria” e a adoção dos referenciais contabilísticos e a concretização da contabilidade na ótica do acréscimo/accrual e do processo de consolidação de contas é também apontada pelo TdC.
O TdC divulgou hoje um conjunto de recomendações à Assembleia da República e ao Governo para "melhorias consistentes e sustentáveis para as finanças públicas e para a gestão pública em geral”.
“A definição e a fundamentação destas matérias têm por base a atividade do Tribunal no passado recente e, em especial, as conclusões e recomendações contidas nos seus pareceres, relatórios, acórdãos e sentenças”, escreve José Tavares, na nota introdutória.
As recomendações do TdC abrangem o enquadramento financeiro e orçamental e prestação de contas, as funções económicas, o desenvolvimento sustentável, a transição digital, a utilização dos fundos europeus, a contratação pública, a segurança nacional, a saúde, o trabalho e Segurança Social, a educação e ensino superior e a administração local.
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