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BES: BdP só divulga relatório se tribunal decidir quebra do “dever legal de segredo”

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(Lusa) – O Banco de Portugal (BdP) garantiu hoje que, se uma decisão judicial determinar a quebra do “dever legal de segredo” a que está obrigado, disponibilizará “desde logo” ao tribunal o relatório relativo à supervisão do Banco Espírito Santo (BES).

“A respeito da entrega pelo Banco de Portugal do ‘Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo’ [BES], observa-se que o Banco de Portugal aguarda […] decisão judicial que aprecie e decida acerca da eventual quebra do dever legal de segredo”, refere o banco central em comunicado.

Segundo garante, “a ser decidida essa quebra do dever legal de segredo, o Banco de Portugal colaborará, de imediato, com o Tribunal, ficando, nos exatos termos dessa decisão judicial, autorizado a disponibilizar, desde logo, esse documento ao Tribunal”.

Em causa está a resposta negativa dada, na quarta-feira, pelo BdP ao requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) para que o banco central enviasse o documento ao parlamento.

Argumentando estar “vinculado ao cumprimento do quadro legal que rege a sua atividade, designadamente o respeito pelo dever legal de segredo profissional”, o BdP salienta que “a violação do referido dever de segredo implica responsabilidade criminal nos termos do artigo 195.º do Código Penal”.

De acordo com o banco central, se é verdade que o artigo 80.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras “admite, nos respetivos n.ºs 2, 4 e 5, situações de derrogação a esse dever de segredo”, o facto é que estas “não se afiguram verificar-se no quadro do requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda”.

No comunicado hoje divulgado, o BdP sublinha ainda, “mais uma vez, que o ‘Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo’ não se trata de uma auditoria interna, nem tem como objeto de análise o processo de resolução do BES”.

O BE condenou na quarta-feira que o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, tenha recusado enviar ao parlamento a auditoria interna à atuação na resolução do BES, avisando que “tentará por todos os meios obter este documento essencial”.

Em conferência de imprensa no parlamento, em Lisboa, a deputada do BE Mariana Mortágua explicou aos jornalistas que esta resposta negativa que o partido recebeu do supervisor e as omissões na auditoria da Deloitte conhecida na terça-feira são dois dos motivos que justificam a decisão dos bloquistas hoje anunciada de propor uma nova comissão parlamentar de inquérito ao Novo Banco.

“Há um documento essencial para apurar as responsabilidades do Banco de Portugal na resolução do BES. Esse documento é uma auditoria interna, feita pelo próprio Banco de Portugal, à atuação do regulador na resolução do BES. O parlamento há anos que pede ao Banco de Portugal esse relatório de auditoria”, começou por explicar.

De acordo com Mariana Mortágua, o Governo já pediu esse relatório, o primeiro-ministro, António Costa, “já revelou publicamente o pedido do Governo e a sua curiosidade face a esse relatório” e “o PS já disse publicamente que estava contra a decisão do antigo governador de manter a auditoria encerrada num cofre”.

“E por isso, o BE refez o requerimento para que, com uma nova administração e um novo governador, o Banco de Portugal enviasse essa auditoria ao parlamento”, lembrou a bloquista, referindo-se ao requerimento que deu entrada na semana em que o antigo ministro das Finanças Mário Centeno tomou posse como governador do Banco de Portugal.

Contudo, referiu, “o governador Mário Centeno recusa-se a enviar a auditoria à resolução do Banco Espírito à Assembleia da República, contrariando as posições do Governo, incluindo quando fazia parte do Governo enquanto ministro das Finanças”.

Segundo garantiu Mariana Mortágua, “o BE não aceita esta resposta e tentará por todos os meios obter este documento que é essencial para apurar as responsabilidades do Banco de Portugal e para compreender as perdas que hoje todos os contribuintes estão a pagar no Novo Banco”.

Na quarta-feira, também o vice-presidente da bancada socialista, João Paulo Correia, afirmou que o PS pondera propor uma comissão de inquérito parlamentar sobre o Novo Banco com um objeto "amplo" de averiguação, mas só após analisar a recente auditoria.

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