Esta publicação é da responsabilidade exclusiva do seu autor.

Bruxelas dá quatro meses a Portugal para alterar legislação sobre elisão fiscal

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

(Lusa) – A Comissão Europeia deu hoje um prazo de quatro meses a Portugal para transpor corretamente a lei comunitária contra a elisão fiscal, por considerar que a legislação nacional adotada é inadequada a nível da regra da limitação dos juros.

No quadro do pacote de processos de infração instaurados aos Estados-membros por infrações ao direito europeu, o executivo comunitário anunciou hoje que solicitou a Portugal e ao Luxemburgo que alterem as respetivas leis de transposição da diretiva (lei comunitária) anti-elisão fiscal, adotada em 2016.

“Ambos os Estados-membros utilizam a possibilidade de isentar instituições financeiras das regras de limitação dos juros previstas na diretiva anti-elisão fiscal. No entanto, os respetivos diplomas legais nacionais vão além das isenções permitidas e preveem dedutibilidade ilimitada de juros para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), incluindo as entidades de titularização, que não se qualificam como 'empresas financeiras' ao abrigo da diretiva”, aponta a Comissão Europeia.

Bruxelas adverte que se os dois países não atuarem em conformidade nos próximos quatro meses passará ao segundo e último passo do processo de infração antes de um eventual recurso ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

Para ver mais textos, por favor clique no nome do autor.


RECOMENDADOS PARA SI

Últimos Tweets

'Cartoonista' alemão Frank Hoppmann é o vencedor do 15.º World Press Cartoon https://t.co/tNR5YRoVhD
Na procura fundamental do equilíbrio entre arquitetura, natureza e humanidade https://t.co/4YlbxRqRn1
China anuncia mecanismo para restringir atividades de empresas estrangeiras https://t.co/H2Zbkf9B9j
Follow Jornal das Comunidades on Twitter